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Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2015 - 14:28
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Justiça concede decisão favorável ao município em ação contra a CPFL

O descumprimento desta decisão acarretará à CPFL multa diária de R$ 1.000, até o limite de 90 dias

A Prefeitura de Porto Feliz, através de um trabalho conjunto da Secretaria de Desenvolvimento Social e Urbanismo com o Departamento Jurídico, conseguiu na justiça que a Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) continue prestando os serviços de manutenção em relação à iluminação pública. A liminar valerá até o término do processo, que determinará quem assumirá a responsabilidade dos serviços. A decisão foi concedida pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, Comarca de Porto Feliz, através da Juíza de Direito Dra. Ana Cristina Paz Neri Vignola.

De acordo com o resultado da ação, ficou determinado que a empresa restabeleça e continue com todas as obras e ações necessárias à manutenção, conservação, melhoria, ampliação do parque ou sistema de iluminação pública do Município de Porto Feliz, além do contato via internet, visando possibilitar solicitações de consumidores relativas à iluminação pública. O descumprimento desta decisão acarretará à CPFL multa diária de R$ 1.000, até o limite de 90 dias.

Uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) transferiu para os municípios o serviço de iluminação pública a partir de 1º de janeiro de 2015, fazendo com que as prefeituras iniciassem um processo licitatório para contratação de empresas para efetuar tais serviços que a CPFL não seria mais responsável.

O prefeito Levi Rodrigues Vieira (PSD) considerou a liminar uma vitória para o município. “Esta liminar mostra que nosso trabalho é no sentido de preservar as finanças da cidade, pois teríamos que arcar com uma despesa para contratação de empresa especializada para os serviços de manutenção de iluminação pública.

Vamos continuar com os esforços e trabalho diário para garantir cada vez mais os direitos dos nossos cidadãos”, disse.
Mediante esta decisão judicial, os munícipes podem voltar a ligar na CPFL para solicitar todo e qualquer serviço de manutenção quanto à iluminação pública.

Fonte:  A.I. PF

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